Questão FC152020
Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item. Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação de não fazer,
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do momento em que a parte obrigada expressar sua vontade em realizar o ato de que deveria se abster.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa correta para o gabarito ser considerado ERRADO se baseia no crucial entendimento do inadimplemento nas obrigações de não fazer, que é regido pelo art. 390 do Código Civil. Este artigo estabelece que, em situações onde a obrigação é evitar a prática de um ato, o devedor é considerado inadimplente assim que ele realiza o ato que deveria evitar. Portanto, é o comportamento do devedor que define o inadimplemento, e não apenas sua intenção de realizar o ato. Assim, o conceito se fundamenta no princípio de que a ação do devedor, ao invés da omissão, é o que caracteriza a violação da obrigação. Adicionalmente, é importante salientar que, embora existam interações entre diferentes ramos do Direito, a questão em pauta deve ser analisada sob a ótica do Código Civil, sem desviar para normativas consumeristas que podem criar confusões. Essa confusão pode surgir nas provas, onde o examinando é levado a uma leitura apressada ou errônea dos enunciados. Sendo assim, a aplicação das normas deve se dar de forma integral e consciente, onde a conjugação das disposições do Código Civil prevalece na análise do inadimplemento das obrigações.
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