Questão FC152021
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir. A possibilidade de o devedor purgar a m
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A possibilidade de o devedor purgar a mora depende da viabilidade do cumprimento da obrigação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O entendimento de que o devedor tem a possibilidade de purgar a mora está intimamente relacionado à natureza do inadimplemento. Conforme o art. 394 do Código Civil, considera-se em mora aquele que, por falta de cumprimento da obrigação, não realiza o pagamento na forma, tempo e local estipulados. É essencial frisar que a purgação da mora, como previsto no art. 401, ocorre quando o devedor se oferece para cumprir a obrigação e ainda reparar os danos pela demora.
A possibilidade de purgar a mora está condicionada à viabilidade do cumprimento da obrigação. Quando uma obrigação é considerada infrutífera, como por exemplo, um atraso na entrega de um serviço essencial que já perdeu sua utilidade, a purgação se torna inviável. Assim, um evento no qual a banda chega após a festa é um exemplo claro de inadimplemento absoluto, onde a obrigação não pode ser cumprida com eficácia. Por outro lado, um atraso em um pagamento em dinheiro, ainda que cause prejuízos, pode ser sanado, permitindo ao devedor purgar a mora. O art. 395 menciona que, além dos prejuízos, o devedor deve arcar com juros e honorários, mas se a prestação tiver se tornado sem valor para o credor, ele poderá optar por exigir perdas e danos. Portanto, a viabilidade do cumprimento é um critério essencial para a purgação da mora, reforçando que nem todo inadimplemento inviabiliza a regularização da obrigação.
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