Questão FC152022
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. A cobrança de encargos e parcelas abusiva
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A cobrança de encargos e parcelas abusivas não impede a caracterização da mora do devedor, que deverá realizar o pagamento e reclamar, posteriormente, indenização por perdas e danos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA por uma questão fundamental relacionada à definição de mora e ao impacto da cobrança de encargos abusivos. O Código Civil, em seu artigo 394, esclarece que a mora do devedor, ou seja, o atraso no cumprimento da obrigação, ocorre quando ele não realiza o pagamento na oportunidade, local e forma estabelecidos. Entretanto, o Enunciado 354 das Jornadas de Direito Civil ressalta que a exigência de encargos e parcelas abusivas impede a configuração da mora, garantindo ao devedor o direito de contestar tais valores antes de se considerar inadimplente. Essa posição é corroborada pelo entendimento do STJ, que em sua jurisprudência reafirmou que a caracterização da mora se desvirtua diante da ilegalidade dos encargos principais do contrato, como juros excessivos ou capitalização indevida. É crucial entender que a abusividade afeta diretamente a responsabilização do devedor pelo atraso, proporcionando-lhe não apenas uma defesa quanto à questão do inadimplemento, mas também o direito de buscar reparação por perdas e danos em um momento subsequente. Portanto, não se pode afirmar que o devedor esteja em mora se ele foi demandado a pagar valores que não lhe eram devidos, uma vez que a validade da obrigação é a base para a sua exigibilidade.
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