Questão FC152028
Tendo como referência as disposições do Código Civil a respeito de sucessão provisória, perdas e danos e venda com reserva de domínio, julgue o item subsecutivo. As perdas e danos,
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, devem compreender as custas e os honorários advocatícios e, além da atualização monetária, os juros de mora a partir do descumprimento contratual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA porque a afirmação sobre a contagem dos juros de mora apresenta uma confusão entre obrigações líquidas e ilíquidas. Vamos esclarecer: nas obrigações ilíquidas, que são difíceis de serem quantificadas, os juros começam a contar a partir da citação judicial, conforme o artigo 405 do Código Civil. Isso ocorre porque, até a citação, não há um montante certo, impossibilitando a exigência de juros. Por outro lado, nas obrigações líquidas, que têm um valor definido, os juros de mora são devidos desde o vencimento, segundo o artigo 397. Assim, com o advento do vencimento, o devedor é automaticamente considerado em mora, tornando-se passível de juros. Desse modo, a confusão entre esses aspectos da mora gera um erro fundamental que justifica a afirmação de que a resposta está errada. Portanto, cada tipo de obrigação tem sua própria dinâmica em relação aos juros, refletindo a necessidade de precisão jurídica no tratamento das dívidas.
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