Questão FC152030
Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Caso as partes estipulem cláusula penal em segurança ao cumprimento de outra cláusula, poderá o credor ex
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Caso as partes estipulem cláusula penal em segurança ao cumprimento de outra cláusula, poderá o credor exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA ao abordar o funcionamento da cláusula penal nas obrigações. A cláusula penal, segundo os artigos 408 a 416 do Código Civil, é uma ferramenta crucial para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas. Ela tem como essência estabelecer de forma antecipada um montante a ser pago em caso de descumprimento da obrigação, criando incentivos para que as partes honrem o acordado.
Existe uma divisão clara entre os tipos de cláusulas penais: as MORATÓRIAS, que se aplicam nos casos de inadimplemento parcial, e as COMPENSATÓRIAS, que se referem ao inadimplemento total. Neste contexto, o artigo 411 do Código Civil confirma que, na cláusula penal moratória, o credor pode muito bem exigir o valor da multa, além de receber a obrigação principal. Essa função coercitiva da cláusula penal não só protege o credor, como também garante uma execução mais efetiva do contrato.
Portanto, se a cláusula penal estiver vinculada à segurança de outro compromisso, a exigência cumulativa da penalidade e do cumprimento da obrigação é plenamente justificada, atendendo o que prevê a legislação. Assim, o gabarito é realmente CERTO!
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