Questão FC152031
Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ. Na hipótese de atras
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel cuja compra e venda se deu na planta, será cabível cumular os lucros cessantes e a cláusula penal moratória independentemente do valor prefixado de indenização decorrente do adimplemento tardio da obrigação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO devido à natureza e ao efeito das cláusulas penais no contexto da inadimplência. Em primeiro lugar, a cláusula penal moratória é estipulada para compensar o credor pela demora no cumprimento da obrigação e, normalmente, está atrelada a um valor que reflete o montante de aluguel do bem. Se essa cláusula estiver fixada em um montante equivalente ao valor do aluguel, a legislação proíbe a cumulação com lucros cessantes, pois isso geraria uma duplicidade de indenização pelo mesmo dano.
Contudo, se a cláusula penal moratória for menos onerosa, ou seja, estipulada em um valor que não corresponda ao aluguel, a cumulação com lucros cessantes pode ser admissível. Isso se dá porque a indenização deve refletir adequadamente os prejuízos do credor, garantindo que a reparação seja justa e proporcional aos danos sufridos.
Assim, a análise casuística deve ser aplicada, e é crucial que o promitente comprador demonstre que sofreu perdas adicionais que superem o valor da cláusula penal para justificar a cumulação. O entendimento do STJ se orienta nesse sentido, permitindo a revisão das regras em situações excepcionais. Portanto, é imperativo considerar as especificidades de cada contrato antes de afirmar categoricamente a impossibilidade de cumulação das indenizações. Assim, a assertiva de que é sempre proibida a cumulação é, portanto, incorreta.
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