Questão FC152032
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque, segundo o artigo 416 do Código Civil, a cláusula penal não demanda a demonstração de prejuízo pelo credor para que sua aplicação possa ser exigida. Em outras palavras, a presença da cláusula penal já representa um acordo prévio entre as partes sobre a compensação devida em caso de inadimplemento culposo, estabelecendo assim uma conformidade contratual que não depende da comprovação de danos adicionais.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo clarifica que, mesmo que os danos ultrapassem o valor da cláusula penal, o credor não pode reivindicar uma indenização maior a menos que haja um acordo explícito para isso, e a cláusula penal servirá como um mínimo garantido de reparação. Portanto, a função da cláusula penal é, essencialmente, antecipar e fixar os efeitos da inadimplência, mantendo a segurança e a previsibilidade nas relações contratuais. Assim, o credor é dispensado de provar qualquer prejuízo para exigir a pena convencional, aderindo ao princípio da efetividade do contrato e à boa-fé nas obrigações.
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