Questão FC152034
À luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência do STJ naquilo a que ela for pertinente, julgue o item que se seguem. Caso a inexecução contrat
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso a inexecução contratual seja atribuída única e exclusivamente a quem recebeu as arras, estas deverão ser devolvidas acrescidas do equivalente, com atualização monetária, juros e honorários advocatícios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito ser considerado CERTO decorre da interpretação dos artigos 417 e 418 do Código Civil, que tratam sobre as arras ou sinal. Segundo a legislação, se a inexecução do contrato é atribuída à parte que recebeu as arras, a parte que entregou essas arras tem o direito de considerar o contrato desfeito e exigir a devolução das arras, acrescida do equivalente, atualizada monetariamente, com juros e honorários advocatícios. Isso está claramente estabelecido no artigo 418, que visa equilibrar as relações contratuais, assegurando que a parte prejudicada não saia em desvantagem. É importante ressaltar que, ao incluir a expressão mais o equivalente, o legislador optou por uma formulação mais inclusiva, permitindo que os bens dados como arras não sejam apenas em dinheiro, mas em qualquer tipo de bem, de modo a assegurar uma compensação justa ao credor. Além disso, essa interpretação é corroborada pela jurisprudência do STJ, que reafirma que, diante da inexecução motivada pela parte que recebeu as arras, a devolução deve ser feita na forma prevista, garantindo assim a proteção dos direitos do contratante que não deu causa à inadimplência.
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