Questão FC152035
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica dos contratos no direito civil. No direito civil, há exceções ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais, co
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No direito civil, há exceções ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais, como, por exemplo, nos institutos da estipulação em favor de terceiro e do contrato com pessoa a declarar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Neste contexto do Direito Civil, a afirmação é considerada CERTA por conta da natureza do princípio da relatividade dos efeitos contratuais, que, em regra, estabelece que os efeitos de um contrato limitam-se às partes envolvidas. Entretanto, existem exceções notáveis que ampliam essa abrangência, contemplando terceiros.
Primeiramente, o instituto da estipulação em favor de terceiro, previsto no artigo 436 do Código Civil, permite que um terceiro alienado tenha o direito de exigir o cumprimento da obrigação estipulada, una vez que o contrato lhe confere uma expectativa legítima, ao passo que a parte contratante não pode inovar a cláusula sem a anuência desse terceiro.
Além disso, o contrato com pessoa a declarar, que se encontra nos artigos 467 e 469, possibilita a uma das partes designar quem assumirá os direitos e obrigações do contrato, com efeitos automáticos a partir da celebração, sem a necessidade de nova manifestação das partes. Isso demonstra que, mesmo sob a regra da relatividade, o ordenamento jurídico admite situações em que é possível transcender as partes contratuais, responsabilizando terceiros de maneira justificada e prevista legalmente. Assim, é fundamental entender essas exceções como ferramentas que favorecem a proteção dos direitos dos envolvidos e a estabilidade das relações contratuais.
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