Questão FC152037
Julgue o próximo item, acerca da teoria geral dos contratos. Salvos nas hipóteses expressas em lei, os contratos não exigem forma especial de celebração, sendo permitido realizá-lo
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Salvos nas hipóteses expressas em lei, os contratos não exigem forma especial de celebração, sendo permitido realizá-los por escrito ou verbalmente, por instrumento público ou particular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para a correta compreensão da afirmativa, é crucial abordar o princípio da autonomia da vontade, que se encontra centralizado no artigo 421 do Código Civil. Esse princípio é fundamental, pois garante que as partes tenham liberdade para pactuar o que desejarem, desde que isso não transgrida os limites da ordem pública ou da função social do contrato. Assim, embora a celebrante tenha plena liberdade para elaborar seu contrato, tal liberdade pode ser restringida pelas normas legais que exigem formas específicas para determinados contratos.
Um exemplo claro disso é o disposto no artigo 108, que estipula que a alienação de imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo deve ser formalizada em escritura pública para que tenha validade. A ausência dessa formalidade pode tornar o negócio nulo.
Dessa forma, a liberdade contratual se faz com responsabilidade, respeitando as diretrizes que visam proteger interesses mais amplos da sociedade. Portanto, mesmo que a rigor, a liberdade para celebrar contratos seja grande, o legislador estabelece normas que garantem que essa liberdade não cause danos à coletividade. Bons estudos!
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