Questão FC152038
Julgue o próximo item, acerca da teoria geral dos contratos. O princípio da autonomia da vontade assegura aos contratantes a liberdade de contratar tudo aquilo que lhes aprouver, s
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O princípio da autonomia da vontade assegura aos contratantes a liberdade de contratar tudo aquilo que lhes aprouver, sem que seja permitido haver restrições na forma, no conteúdo ou nas condições estabelecidas pelos contratantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise do gabarito como ERRADO: A assertiva em questão carece de precisão quanto ao Princípio da Autonomia da Vontade, que é essencial no regime dos contratos segundo o Código Civil. Primeiramente, a expressão “tudo aquilo que lhes aprouver” implica uma liberdade sem limites, o que vai de encontro à exigência de um objeto lícito e possível estabelecida pelo artigo 104. Um contrato que tenta incorporar elementos ilícitos ou impossíveis não será válido, invalidando toda a relação jurídica.
Ademais, a afirmação que sugere a ausência de restrições na forma e nas condições contratuais ignora o que preconiza o artigo 421, que condiciona a liberdade de contratar ao respeito da função social do contrato. Isso significa que, mesmo na liberdade de negociação, devem existir balizas legais que garantam a boa-fé e interesses coletivos, podendo, inclusive, demandar formalidades específicas conforme o objeto do contrato. Um exemplo claro disso é a necessidade de escritura pública para a venda de imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo, conforme estipulado no artigo 108. Portanto, a resposta correta para a questão é realmente que a assertiva está ERRADA, pois ultrapassa os limites da autonomia que o ordenamento jurídico admite.
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