Questão FC152039
Um contrato pode ser definido, de modo geral, como um acordo de vontade entre partes. Acerca de contratos, julgue o item que se segue. O Código Civil brasileiro nomina diversos tip
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca de contratos, julgue o item que se segue.
O Código Civil brasileiro nomina diversos tipos de contratos, sendo ilícito às partes estipular contratos inominados ou atípicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está corretamente rotulada como ERRADA pelo fato de que o Código Civil Brasileiro permite, sim, a celebração de contratos atípicos, contrariando a sugestão de que tal prática seria ilícita. Para entender isso, precisamos observar o artigo 425 do Código Civil, que expressamente afirma: "É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código."
Em essência, isso significa que as partes possuem uma liberdade contratual significativa, podendo negociar e estabelecer acordos que não se encaixem nas categorias tradicionais ou nomeadas, como o contrato de prestação de serviços ou de compra e venda. É essencial, entretanto, que essas partes estejam cientes da necessidade de respeitar as normas gerais do Código ao construir suas obrigações; isso garante que, ainda que o contrato seja inovador, ele não infrinja direitos fundamentais ou normas de ordem pública.
Em suma, a autonomia privada é um princípio basilar do Direito Contratual, que permite às partes moldar suas relações de acordo com suas necessidades, sempre sob os parâmetros legais previstos.
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