Questão FC152046
A respeito das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente. Para a formação de contrato entre ausentes, a regra adotada pela legislação em vigor é a da teoria da recepção
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Para a formação de contrato entre ausentes, a regra adotada pela legislação em vigor é a da teoria da recepção, segundo a qual se considera celebrado o negócio jurídico no instante em que o proponente recebe a resposta do aceitante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA porque a celebração do contrato entre ausentes ocorre no momento em que a aceitação é encaminhada pelo destinatário, conforme disposto no art. 434 do Código Civil. Essa norma estabelece que, nos negócios jurídicos realizados entre partes que se encontram em locais distintos, a perfeição do contrato se dá com a expedição da aceitação, com algumas exceções importantes a serem consideradas:
I - Se houver uma regra anterior que estabeleça de forma diferente;
II - Quando o proponente se comprometer a aguardar uma resposta antes de considerar o contrato validamente firmado;
III - No caso de a aceitação não chegar no prazo estipulado.
Desta forma, é imprescindível entender que o simples fato de enviar a aceitação torna o contrato existente, desde que as condições especiais não sejam aplicáveis, o que reforça a importância do entendimento claro dos artigos que regem a formação dos contratos.
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