Questão FC152047
Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue o item subsequente. Conforme o Código Civil brasileiro, é expressamente proibido que herança de pessoa v
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Conforme o Código Civil brasileiro, é expressamente proibido que herança de pessoa viva seja objeto de contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise reflete um aspecto fundamental do Direito Contratual: a impossibilidade jurídica do objeto. Isso significa que determinado acordo, por mais que seja celebrado entre as partes, pode ser declarado ineficaz se o seu conteúdo for proibido por lei. Por exemplo, um contrato que promova a transferência de direitos relacionados a uma herança antes que o devedor tenha falecido é considerado impraticável, conforme preconiza o artigo 1.793 do Código Civil. Aqui, as próprias normas legais refratadas na doutrina, como observa a renomada autora Maria Helena Diniz, revelam que a estipulação de herança de um indivíduo ainda vivo é juridicamente nula. Complementando essa linha de raciocínio, a jurisprudência brasileira corroborou essa interpretação, exemplificando que se torna inválida a partilha de bens que oferece direitos sucessórios de um cônjuge a um terceiro no contexto de separação amigável, evidenciando a solidão do ato de dispor de bens que pertencem a outrem. Portanto, levando em consideração os vasos comunicantes entre doutrina e jurisprudência, a afirmação da questão ressoa de maneira CERTA, uma vez que o objeto negocial é, indubitavelmente, um elemento que deve permanecer dentro dos limites da legalidade para que os contratos mantenham seu valor e eficácia.
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