Questão FC152055
A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue. Celebrado contrato oneroso com cláusula que exclua a garant
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Celebrado contrato oneroso com cláusula que exclua a garantia contra a evicção, poderá o evicto receber o preço que pagou pela coisa evicta se comprovar que não soube do risco da evicção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTO, pois reflete com precisão a legislação sobre evicção e obrigações contratuais. No contexto de contratos onerosos, o artigo 447 do Código Civil estabelece que o alienante deve responder pela evicção. Isso significa que, se um terceiro reivindicar um direito sobre a coisa vendida, o vendedor tem a obrigação de garantir ao comprador a plena propriedade e uso do bem. Contudo, o artigo 448 permite que as partes estipulem, de forma expressa, condições que possam modificar essa responsabilidade, como a exclusão da garantia contra a evicção. Mesmo assim, observamos no artigo 449 uma proteção importante ao comprador: se a evicção ocorrer, ele tem direito a receber de volta o valor pago pela coisa evicta, desde que prove que desconhecia o risco de evicção ou que, se o conhecia, não o assumiu. Portanto, a segurança do contratante que não teve conhecimento das possíveis consequências é garantida pela lei, mesmo quando uma cláusula tenta limitar essa proteção. Esta lógica busca equilibrar a liberdade contratual com a necessidade de segurança nas transações, promovendo a justiça na relação entre as partes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em