Questão FC152056
A respeito dos contratos e do direito das coisas, julgue o item subsequente. O arrematante de imóvel em hasta pública que for demandado por terceiro em ação reivindicatória e perde
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O arrematante de imóvel em hasta pública que for demandado por terceiro em ação reivindicatória e perder o bem poderá exercer seu direito de regresso contra o devedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e diz respeito a um tema fundamental no Direito Civil, conhecido como evicção. Quando o arrematante de um imóvel em uma hasta pública é confrontado por um terceiro que reivindica a propriedade do bem e, por consequência, perde essa disputa, surge a possibilidade de acionar o vendedor, ou seja, o alienante, por meio do direito de regresso.
O artigo 447 do Código Civil é claro ao determinar que em contratos onerosos, como a venda de um imóvel, o alienante tem a obrigação de responder por evicção, mesmo que a venda tenha se dado em um leilão público. Isso significa que, se o adquirente é privado do bem devido a um direito anterior de um terceiro, ele pode buscar reparação junto ao alienante pelos danos decorrentes dessa perda.
Essa proteção assegura que o comprador, neste caso o arrematante, possa manter-se resguardado de prejuízos inesperados que poderiam ocorrer em decorrência de uma eventual irregularidade na propriedade do bem que adquiriu. Em essência, o alienante deve garantir que a transferência de direitos é válida e que não existem ônus ou reivindicações preexistentes que possam afetar a posse ou a propriedade do adquirente.
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