Questão FC152057
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época do contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO em virtude do princípio da autonomia da vontade, que confere às partes em um contrato oneroso a liberdade de estipular as regras que regem sua relação. Assim, é perfeitamente válido que as partes acordem, de maneira explícita, a exclusão da responsabilidade pela evicção, conforme previsto no art. 448 do Código Civil.
Contudo, mesmo que tal cláusula esteja presente e estabeleça a isenção de responsabilidades, o evicto — que é aquele que adquire a coisa e, após, a perde em decorrência da evicção — não fica desprotegido. O art. 449 garante a ele o direito de receber o valor pago pela coisa em caso de evicção, desde que não estivesse ciente do risco associado à aquisição do bem. Isso protege aqueles que agem com boa-fé, resguardando seus interesses e evitando perdas inesperadas.
Portanto, a combinação desses dispositivos evidencia a proteção do consumidor e a necessidade de transparência nas relações contratuais, fundamental para a manutenção da confiança nas transações comerciais.
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