Questão FC152060
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir. Se a promessa de contrato for unilatera
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Se a promessa de contrato for unilateral, ela ficará sem efeito caso o credor não se manifeste no prazo previsto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise está correta ao afirmar que uma promessa de contrato unilateral perderá sua validade se o credor não se manifestar dentro do prazo estipulado. Essa situação é tipificada no art. 466 do Código Civil, que estabelece que a obrigação recai apenas sobre o devedor em um contrato preliminar unilateral.
Isso significa que, enquanto o devedor está comprometido a firmar o contrato definitivo, o credor possui a liberdade de aceitação ou recusa, sendo crucial sua manifestação expressa para que a promessa se mantenha válida.
Caso o credor não se manifeste no prazo definido ou não haja um prazo razoável acordado, a promissora fica automaticamente sem efeito, indicando que a aceitação não pode ser automática ou silente.
Este mecanismo protege tanto o interesse do proponente, que depende da ação do credor, quanto proporciona segurança jurídica ao não permitir que um compromisso se perpetue indefinidamente sem a anuência da parte interessada. Assim, reafirmamos que a resposta à questão está, de fato, correta.
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