Questão FC152061
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue. Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requis
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA devido à natureza do contrato preliminar, que atua como um passo inicial em direção à formalização de um contrato definitivo. Assim que as partes concordam em celebrar um negócio jurídico inicial, respeitando os requisitos legais, automaticamente surgem direitos e deveres que as comprometem a levar a cabo o próximo estágio. Conforme estipulado no artigo 463 do Código Civil, se não houver uma cláusula que permita o arrependimento, qualquer parte do contrato preliminar tem o direito de exigir a celebração do contrato final, além de poder estipular um prazo para que a outra parte o faça. Essa obrigatoriedade é um reflexo da confiança depositada entre os envolvidos e garante que a negociação não se perca em meio a indiferenças ou omissões. Portanto, a força vinculante do contrato preliminar reafirma a seriedade das intenções de ambas as partes, robustecendo assim a certeza da celebração do compromisso definitivo.
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