Questão FC152062
A respeito da responsabilidade civil, do adimplemento das obrigações pelo pagamento, do negócio jurídico e dos contratos cíveis, julgue o item que se seguem. À exceção da forma, o
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À exceção da forma, o contrato preliminar se submete a todos os requisitos essenciais do contrato a ser pactuado pelas partes em momento ulterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise está CERTA e aqui está o porquê. O contrato preliminar possui uma característica singular que o distingue dos contratos definitivos: enquanto a forma é um fator essencial nos contratos regulares, o art. 462 do Código Civil brasileiro alivia essa exigência no contexto dos contratos preliminares. Isso quer dizer que, apesar de não haver necessidade de seguir a mesma formalidade que o contrato final, o contrato preliminar ainda deve atender a todos os requisitos de validade que um contrato normalmente necessita. Em outras palavras, ele deve ter clareza quanto ao objeto e à intenção de celebrar um futuro contrato, além de não estar viciado por quaisquer defeitos que possam comprometer sua eficácia. Assim, é permitido que as partes tratem de seus ajustes prévios com mais flexibilidade, reforçando a ideia de que estão efetivamente interessadas em concretizar um acordo mais formal no futuro, o que, sem dúvida, reflete a essência do negócio jurídico e a boa-fé que deve permear a relação entre elas.
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