Questão FC152063
Julgue o item seguinte, relativo a contratos preliminares, de permuta, de doação e de compra e venda. Nos contratos preliminares, é vedada a cláusula de arrependimento.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Nos contratos preliminares, é vedada a cláusula de arrependimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão é considerado incorreto devido à interpretação equivocada das disposições que regem o contrato preliminar conforme estabelecido no artigo 463 do Código Civil. Este artigo não somente define a natureza do contrato preliminar, como também afirma que ele pode incluir uma cláusula de arrependimento, permitindo que as partes se desvinculem sem consequências principais. O essencial é que, na ausência dessa cláusula, qualquer parte tem o direito de exigir a formalização do contrato definitivo, o que reforça a ideia de que este tipo de contrato serve como um passo inicial em direção ao acordo final, mas não é um compromisso irreversível. Portanto, a afirmação em análise desconsidera a flexibilidade contida na legislação, que busca proteger as partes envolvidas, permitindo que se reavaliem antes de um compromisso mais sério e vinculativo. Assim, a incorreção do gabarito se deve à má interpretação das obrigações e direitos que decorrem da formalização legal do contrato preliminar.
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