Questão FC152065
A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente. O contrato com pessoa a declarar será considerado inválido se a pessoa a nomear era incapaz ou in
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O contrato com pessoa a declarar será considerado inválido se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o que constitui exceção ao princípio da conservação dos contratos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A asseveração de que o contrato seria considerado inválido é incorreta, pois não reflete o disposto no artigo 471 do Código Civil. Este artigo estabelece que, mesmo que a pessoa a ser nomeada seja incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato não perde sua eficácia entre os contratantes originais. Isso significa que a relação contratual permanece válida para as partes envolvidas, independentemente da condição da terceira pessoa que eventualmente deveria ser nomeada.
Em outras palavras, a incapacidade ou insolvência do nomeado não implica a nulidade da relação já estabelecida entre as partes. Assim, a continuidade dos efeitos contratuais é assegurada, salvo disposições em contrário. Portanto, a assertiva em questão ignora um princípio fundamental do Direito Contratual, que é a preservação da autonomia da vontade dos contratantes. É fundamental compreender que o contrato permanece vigorando entre as partes que o celebraram, garantindo segurança jurídica e estabilidade nas relações contratuais.
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