Questão FC152067
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica dos contratos no direito civil. De acordo com o Código Civil, a extinção de um contrato em razão da ocorrência de situ
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com o Código Civil, a extinção de um contrato em razão da ocorrência de situação prevista em cláusula resolutiva expressa depende de pronunciamento judicial para que possa produzir seus regulares efeitos jurídicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada ERRADA porque, conforme o nosso Código Civil, a presença de uma cláusula resolutiva expressa faz com que a extinção do contrato ocorra automática e diretamente, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial.
O artigo 474 claramente estabelece que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, resultando em efeitos imediatos na esfera jurídica das partes envolvidas. Isso significa que, se uma das partes descumprir a obrigação espetada na cláusula, o contrato se resolverá automaticamente, independentemente de uma decisão judicial.
Em contraposição, se a cláusula for tácita, aí sim, é necessário um pronunciamento judicial ou uma comunicação ao inadimplente para que a extinção do contrato se efetive. Portanto, a compreensão correta do funcionamento da cláusula resolutiva é fundamental para a interpretação das consequências do inadimplemento contratual, conforme delineado nos artigos que regem o tema.
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