Questão FC152070
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se seguem. Em contrato bilateral, caso e
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em contrato bilateral, caso estipulada a cláusula solve et repete, não poderá o credor se utilizar da exceção do contrato não cumprido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, em um contrato bilateral, a cláusula solve et repete estabelece que cada parte deve cumprir sua obrigação antes de exigir o cumprimento da obrigação da outra parte. Assim, se o credor já se comprometeu a receber o pagamento somente após cumprir sua própria obrigação, ele não pode invocar a exceção do contrato não cumprido, que permite a suspensão da obrigação de uma parte em razão do descumprimento da outra, uma vez que ele próprio se comprometeu a esperar pelo cumprimento. Portanto, a cláusula impede que o credor utilize essa exceção.
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