Questão FC152071
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada aos contratos unilaterais e bilaterais.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada aos contratos unilaterais e bilaterais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a exceção do contrato não cumprido (ou exceptio non adimpleti contractus) aplica-se exclusivamente aos contratos que são bilaterais ou sinalagmáticos, conforme estipulado no artigo 476 do Código Civil.
Esse dispositivo estabelece que em contratos com prestações mútuas, uma parte não pode exigir o cumprimento da obrigação da outra se não houver também o cumprimento da sua própria obrigação. Essa regra reflete o princípio da reciprocidade e da dependência das obrigações entre os contratantes.
Portanto, se um contratante deixa de cumprir sua parte do acordo, ele pode invocar essa exceção para se defender de uma exigência de cumprimento por parte da outra parte. Contudo, isso é restrito a contratos onde as obrigações estão entrelaçadas, ou seja, apenas aqueles que se enquadram na definição de contratos bilaterais. Assim, não é possível aplicar a exceção em contratos unilaterais ou que não se baseiem em prestações correlatas, pois a essência da exceção reside na interdependência das obrigações.
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