Questão FC152072
A respeito do conflito das leis no tempo, das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, dos bens e dos contratos, julgue o item a seguir. Obrigações recíprocas e simultâneas são co
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Obrigações recíprocas e simultâneas são condições para opor a exceção do contrato não cumprido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para que a afirmação seja considerada correta, é imprescindível entender a dinâmica das obrigações em contratos bilaterais. O artigo 476 do Código Civil estabelece que, em tais contratos, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra antes de cumprir a sua própria. Esta norma reflete o princípio do equilíbrio nas relações contratuais, uma vez que obrigações recíprocas e simultâneas são a essência de um contrato bilateral. Quando um contratante não executa sua parte, o outro tem o direito à exceção do contrato não cumprido, que funciona como uma proteção à parte que está disposta a cumprir suas obrigações. Além disso, o artigo 477 complementa essa ideia ao permitir que a parte prejudicada recuse a execução de sua obrigação caso a outra parte enfrente uma diminuição patrimonial significativa, tornando incerta a prestação devida. Assim, é evidente que a lei traz mecanismos sólidos que garantem a justiça e a segurança nas relações contratuais, confirmando o gabarito como certo.
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