Questão FC152074
No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue. No regime jurídico concebido pelo Código Civil, a resolução contratual pela oner
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No regime jurídico concebido pelo Código Civil, a resolução contratual pela onerosidade excessiva depende da demonstração da superveniência de fato imprevisível, ou seja, aquele impossível de ser antevisto pelas partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO, pois a resolução contratual por onerosidade excessiva é um mecanismo essencial para a proteção das partes em um contrato, especialmente quando falamos de obrigações que se estendem no tempo. O artigo 478 do Código Civil brasileiro estabelece que, em contratos de duração continuada ou diferida, a parte que se vê em desvantagem extrema em relação à outra pode pleitear a resolução do contrato devido a fatos extraordinários e imprevisíveis que tornaram sua obrigação excessivamente onerosa. Ou seja, essa situação se refere a eventos que surgem após a celebração do contrato e que não poderiam ter sido antecipados pelas partes, criando um desequilíbrio significativo entre as prestações. Essa regulação é vital para garantir que as relações contratuais sejam justas e equilibradas ao longo do tempo, promovendo a equidade nas obrigações e prevenindo que uma parte seja excessivamente sobrecarregada em virtude de eventos alheios à sua vontade. Ao permitir a resolução do contrato nessas circunstâncias, o legislador busca assegurar que o espírito do acordo entre as partes permaneça íntegro, evitando abusos e reforçando a essencialidade da boa-fé nas relações contratuais.
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