Questão FC152078
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue o item a seguir. Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem renúncia antecipada d
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio serão consideradas abusivas, sendo, portanto, nulas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a questão está CERTA, é essencial diferenciar os tipos de contratos que existem, principalmente os contratos paritários e os contratos por adesão. Nos primeiros, as partes participam ativamente da construção do pacto, podendo discutir e negociar os termos, o que confere mais flexibilidade e liberdade nas condições acordadas. Em contrapartida, os contratos de adesão são elaborados por uma das partes e apresentados à outra para aceitação, o que limita a capacidade de negociação. Exemplificando, pense no contrato de um serviço de streaming; você assina um contrato pronto, sem ter a chance de discutir suas cláusulas.
O Código Civil, nos artigos 423 e 424, protege o aderente em face de potenciais abusos, especialmente em face de cláusulas ambíguas ou que impliquem renúncia a direitos essenciais. Por exemplo, no artigo 423, estabelece-se que cláusulas confusas devem ser interpretadas a favor do aderente, evitando que ele seja prejudicado por termos que não compreendeu plenamente. Além disso, o artigo 424 anula cláusulas que renunciem direitos inerentes à natureza do contrato.
Assim, se um contrato de adesão contiver uma cláusula que imponha ao consumidor a renúncia de um direito básico, como a proteção contra cobranças indevidas, essa cláusula será considerada nula. Em suma, a resposta está correta porque a legislação busca equilibrar as relações contratuais e proteger a parte mais vulnerável, permitindo que a essência do contrato de adesão se mantenha válida, respeitando os limites impostos pela lei.
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