Questão FC152081
Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue o item subsequente. O vendedor de coisa imóvel poderá inserir cláusula de retrovenda no contrato de compra e ve
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O vendedor de coisa imóvel poderá inserir cláusula de retrovenda no contrato de compra e venda, para reservar a si o direito de recobrar a coisa em até cinco anos, bastando para a consumação da retrovenda a restituição do valor recebido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o vendedor de um imóvel pode incluir uma cláusula de retrovenda por um prazo de até cinco anos está incorreta devido à previsão expressa no Código Civil Brasileiro. De acordo com o Art. 505, o prazo máximo para a retrovenda é de até três anos, não cinco. Essa decadência de três anos é um pilar do contrato de compra e venda, assegurando que o vendedor tenha um limite razoável para exercer seu direito de recuperação do bem vendido. A cláusula de retrovenda não é meramente uma formalidade, mas sim um direito que exige restituição do preço e reembolso de despesas do comprador, o que reforça a importância de respeitar o prazo legal determinado. Portanto, o entendimento de que a retrovenda poderia ser realizada em um tempo superior é uma interpretação errônea das disposições do Código Civil, que visa a proteção dos direitos das partes envolvidas na transação.
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