Questão FC152082
Tendo como referência as disposições do Código Civil a respeito de sucessão provisória, perdas e danos e venda com reserva de domínio, julgue o item subsecutivo. Cláusula de reserv
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda só terá validade contra terceiros se estiver estabelecida por escrito e registrada no domicílio do comprador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e a justificativa para isso reside na análise das disposições contidas no Código Civil relacionadas ao contrato de compra e venda. Quando um vendedor opta pela cláusula de reserva de domínio, ele se resguarda de perder a propriedade do bem até que o pagamento total seja realizado, conforme estipulado no artigo 521 do CC. Esse artigo fundamenta a possibilidade do vendedor manter a propriedade do bem até a quitação do preço, criando uma segurança jurídica tanto para ele quanto para o comprador. No entanto, a proteção conferida por essa cláusula não é absoluta; para que ela tenha efeitos contra terceiros, é imprescindível que seja formalizada por escrito e registrada no domicílio do comprador, conforme exige o artigo 522 do CC. Essa exigência de formalização e registro assegura a publicidade da cláusula, tornando-a oponível a eventuais credores do comprador e evitando surpresas desagradáveis que poderiam desvirtuar a segurança da transação. Portanto, a combinação da condição suspensiva da cláusula com a formalidade exigida torna a resposta à questão correta.
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