Questão FC152083
Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, na ação ajuizada pelo vendedor
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperar coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, a apresentação de notificação extrajudicial enviada pelo cartório de títulos e documentos não é meio apto a comprovar a mora do devedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está marcado como ERRADO devido à compreensão equivocada da forma como se deve comprovar a mora do comprador em contratos que envolvem a cláusula de reserva de domínio. Em essência, a mora é um estado de inadimplemento que surge automaticamente, ou seja, independentemente de notificação, quando o comprador deixa de pagar na data de vencimento acordada. O artigo 525 do Código Civil estabelece que o vendedor deve constituir o comprador em mora para que possa avançar na recuperação do bem vendido. Isso significa que, ainda que o protesto ou a interpelação judicial sejam formas típicas de formalizar essa mora, existem outros meios válidos, como a notificação extrajudicial, que também é aceitável para demonstrar que o comprador não cumpriu com suas obrigações. A decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça essa lógica, reconhecendo a possibilidade de uso da notificação extrajudicial como meio de prova, transformando a mera omissão em um inadimplemento formalmente reconhecido. Portanto, a interpretação de que apenas o protesto seria suficiente ou único para evidenciar a mora não se sustenta diante dos preceitos legais, fortalecendo a necessidade de uma análise mais abrangente dos dispositivos do Código Civil e das decisões vigentes sobre o tema.
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