Questão FC152089
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue. Sem que haja manifestação de vontade por parte dos contratantes, o negócio jurídico contratual é
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Sem que haja manifestação de vontade por parte dos contratantes, o negócio jurídico contratual é considerado existente, mas perde sua validade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta, pois a inexistência de manifestação de vontade entre os contratantes não resulta apenas em uma falta de validade do contrato, mas na sua inexistência total. Isso quer dizer que se os elementos essenciais — partes, objeto e vontade — não estiverem presentes, não podemos considerar o negócio jurídico como algo que sequer chegou a existir.
Para compreendermos melhor isso, podemos nos valer da diferença entre os planos de existência e validade dos negócios jurídicos. No primeiro plano, a ausência de qualquer elemento vital como a vontade resulta em um contrato que é apenas um concepto vazio, ou seja, não produz efeitos e é completamente desconsiderado pelo ordenamento jurídico. Já no plano da validade, analisamos situações onde o contrato existe, mas pode ser considerado inválido devido a vícios (como coação ou dolo). Portanto, a ausência de vontade não é uma questão de validade; é uma questão de existência:
no momento em que não há a vontade dos contratantes, o contrato não se configura, e, assim, ele é considerado inexistente, conforme o ensejo da teoria de Pontes de Miranda, que argumenta que sem um elemento essencial, o negócio jurídico é um nada no âmbito do direito. O correto é dizer que, sem manifestação de vontade, não há contrato — simplesmente não há o que validar.
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