Questão FC152092
Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadên
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, no contrato estimatório, o consignatário detém a posse da coisa até que o preço seja integralmente pago. Enquanto isso, a legislação protege a coisa consignada de penhoras ou sequestros pelos credores do consignatário, garantindo que o bem permaneça à disposição do consignatário para que ele possa cumprir suas obrigações contratuais. Essa proteção é fundamental para assegurar a eficácia do contrato e a confiança nas relações comerciais, evitando que a coisa seja retirada antes do pagamento total do preço. Portanto, a afirmação é correta e reflete o princípio da proteção ao consignatário no contrato estimatório.
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