Questão FC152093
A respeito dos contratos e do direito das coisas, julgue o item subsequente. Ainda que seja impossível restituir a coisa ao consignante por fato não imputável ao consignatário, est
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ainda que seja impossível restituir a coisa ao consignante por fato não imputável ao consignatário, este será obrigado a pagar o preço da coisa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA porque, no contexto do contrato estimatório, a relação entre consignante e consignatário possui características muito específicas. Esse tipo de contrato permite que o consignatário receba bens móveis para venda, com a opção de devolvê-los ao consignante, conforme o art. 534 do CC, que estabelece claramente essa dinâmica de entrega e venda.
Contudo, se por algum motivo a devolução da coisa se torna inviável — e não por falha do consignatário —, a legislação não pode isentá-lo da obrigação de pagar pelo bem. O art. 535 do Código Civil é categórico ao afirmar que essa obrigação permanece, mesmo em situações que fogem ao controle do consignatário. Assim, a responsabilidade financeira não desaparece, independente da impossibilidade de restituir o bem, pois a essência do contrato estimatório implica que o consignatário age como um verdadeiro depositário dos bens do consignante.
Essa construção jurídica assegura a proteção dos interesses do consignante, garantindo que ele receba o valor acordado, mesmo que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a restituição do bem não seja possível.
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