Questão FC152096
Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue o item subsequente. Em qualquer hipótese, a doação verbal não é válida quando o objeto for bem móvel.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em qualquer hipótese, a doação verbal não é válida quando o objeto for bem móvel.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao afirmarmos que o gabarito está ERRADO, é crucial entender as nuances da doação previstas no Código Civil. O artigo 541 estabelece que a doação, em regra, deve ocorrer por escritura pública ou instrumento particular, mas o parágrafo único deste mesmo artigo traz uma exceção significativa. Ele permite que a doação verbal seja válida, desde que se refira a bens móveis, de pequeno valor, e que ocorra, incontinenti, a tradição do bem. Isso significa que, se as condições forem atendidas – ou seja, se o bem não for de grande valor e se a transferência ocorrer imediatamente após a promessa – a doação verbal é plenamente válida. Portanto, o entendimento de que a doação verbal é completamente nula para bens móveis desconsidera essa exceção específica e, por conseguinte, está incorreto.
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