Questão FC152098
A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil. No contrato de doação, qualquer alienação gratuita que afete a metade indis
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No contrato de doação, qualquer alienação gratuita que afete a metade indisponível dos herdeiros necessários poderá ser declarada nula.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise refere-se à doação inoficiosa, que se caracteriza quando uma doação ultrapassa a parte que o doador poderia destinar nos seus testamentos.
De acordo com o artigo 549 do Código Civil, essa doação é considerada nula na parte que excede a disponível. Isso ocorre porque o direito civil brasileiro respeita a legitimidade dos herdeiros necessários, garantindo que eles recebam a parte que lhes cabe. A proteção à herança se encontra na essência deste artigo, que reflete o princípio de que as doações não podem prejudicar os direitos daqueles que têm uma expectativa legítima de herança.
Nesse sentido, a nulidade decretada se dá apenas na fração que excede a parte disponível, permitindo que a doação respeite a margem que o doador pode livremente deliberar. Essa abordagem visa, portanto, a conservação do ato de liberalidade dentro dos limites permitidos, evitando que surjam conflitos entre os beneficiários da doação e os herdeiros necessários. Assim, a análise correta desse cenário encontra-se na compreensão de que a doação deve se manter dentro do que é legalmente aceitável, respeitando os direitos de todos os envolvidos.
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