Questão FC152099
A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil. Pessoa física sem herdeiros necessários pode doar quantos bens quiser, a tí
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Pessoa física sem herdeiros necessários pode doar quantos bens quiser, a título de doação universal, desde que mantenha renda suficiente para a própria sobrevivência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a questão proposta, evidenciamos que a afirmativa é CERTA. O ponto central reside no fato de que, se a pessoa física em questão não conta com herdeiros necessários, a questão da legítima torna-se irrelevante, permitindo que ela disponha de seu patrimônio como lhe aprouver. Nesse contexto, ela pode optar por fazer uma doação universal, ou seja, transferir todos os seus bens sem restrições, desde que se garanta a sua subsistência. Contudo, conforme estipula o art. 548 do Código Civil, essa doação se torna nula se não houver uma reserva que assegure uma parte dos bens ou uma renda capaz de garantir a sobrevivência do doador. Essa regra é fundamental para proteger o doador contra decisões precipitadas que poderiam levá-lo a uma condição de vulnerabilidade, impedindo, assim, que a sociedade, ou o Estado, tenha que arcar com eventual dependência de assistência. A nulidade abrange a totalidade dos bens, reforçando a ideia de que a doação deve ser feita de forma consciente e responsável, promovendo, ao mesmo tempo, a liberdade do doador e a proteção de seus direitos básicos.
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