Questão FC152100
Julgue o item seguinte, relativo a contratos preliminares, de permuta, de doação e de compra e venda. É permitida a doação de bens imóveis ao nascituro por instrumento público ou p
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É permitida a doação de bens imóveis ao nascituro por instrumento público ou particular, sendo necessária a anuência do respectivo representante legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta e isso se deve a dois fatores cruciais que o examinador mencionou de forma incompleta. Primeiro, é necessário compreender a forma adequada para a doação de bens imóveis. O artigo 108 do Código Civil estabelece que, salvo disposição em contrário, a escritura pública é indispensável para a validade dos negócios que envolvem bens imóveis com valor superior a trinta salários mínimos. Assim, se a doação de um imóvel atinge esse valor, sua formalização precisa ocorrer por meio de escritura pública, não sendo suficiente um instrumento particular.
Além disso, há a questão da necessidade de anuência do representante legal no caso de doações ao nascituro, conforme disposto no artigo 542. Este artigo fala de forma clara que a doação somente é válida se aceita pelo representante legal da criança, o que implica uma série de condições e cuidados que não foram abordados pelo examinador. Em suma, é crucial que o candidato tenha atenção não só à forma como também à representação legal, pois essas nuances podem alterar completamente o entendimento sobre a doação. Portanto, não desanime se errou, a complexidade da questão revela a necessidade de atenção aos detalhes.
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