Questão FC152101
Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens. Situação hipotética: João recebeu de seu avô, por doação pura e simples, com cláusula de impenho
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Situação hipotética: João recebeu de seu avô, por doação pura e simples, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, o imóvel no qual reside. Anos mais tarde, João faleceu. Assertiva: Nessa situação, a transmissão do referido imóvel aos herdeiros necessários de João se dará com a cláusula restritiva, devendo a sua alienação ocorrer por autorização judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmação apresentada na questão é considerada incorreta por uma razão fundamental relacionada à natureza das cláusulas que regem a doação. A doação é um contrato que visa à transferência gratuita de bens do doador para o donatário, onde o aninus donandi se manifesta de maneira espontânea e altruísta.
O enunciado menciona cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, que, embora protejam o bem doado, não se confundem com a cláusula de inalienabilidade.
A cláusula de impenhorabilidade assegura que o bem doado não pode ser penhorado em razão de dívidas do donatário, enquanto a cláusula de incomunicabilidade estabelece que o bem permanece pertencente exclusivamente ao donatário, independentemente de seu estado civil.
A confusão surge quando se menciona que a transferência dos bens do donatário para seus herdeiros exigiria autorização judicial, uma interpretação equivocada.
Essa exigência estaria válida apenas se houvesse uma cláusula de inalienabilidade, que proíbe explicitamente a alienação do bem. Como a questão se refere somente às cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, a alienação pelos herdeiros pode ocorrer livremente, sem necessidade de autorização judicial.
Portanto, a afirmação é errônea, pois ignora a distinção crucial entre as cláusulas envolvidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em