Questão FC152107
A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue o item subsequente. Com relação ao contrato de prestação de servi
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com relação ao contrato de prestação de serviços, é permitida, de acordo com o Código Civil, a subcontratação sem autorização da outra parte, nos casos em que o prestador da obrigação de fazer garanta o resultado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a assertiva é ERRADA. Quando analisamos o contrato de prestação de serviços, que está regulado entre os artigos 593 e 609 do Código Civil, devemos considerar que a natureza desse contrato é intuitu personae, ou seja, ele é intrinsecamente ligado à pessoa que presta o serviço, devido à sua qualificação técnica e à confiança depositada pelo contratante.
O artigo 605 do CC é claro ao dispor que a subcontratação, sem a anuência da outra parte, não é permitida, pois o prestador não pode eximir-se da execução pessoal da obrigação assumida. Essa proteção busca garantir que o serviço será realizado com a mesma qualidade e competência que motivaram a contratação inicial. Portanto, a possibilidade de ceder a obrigação ou a entrega de um substituto sem autorização contraria a essência do contrato, que almeja a manutenção do vínculo pessoal entre as partes. Assim, a ideia de que a subcontratação do prestador é autorizada nas situações em que há garantia de resultado é equivocada, mostrando que o reconhecimento da exclusividade da relação contratual é fundamental para a manutenção da confiança e da qualidade na prestação de serviços.
Por essas razões, a afirmação foi corretamente avaliada como errônea.
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