Questão FC152113
À luz do Código Civil, da doutrina civilista e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, relativo ao direito contratual. É nula de pleno direito a cláusula de irrevogabilid
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É nula de pleno direito a cláusula de irrevogabilidade presente em contrato de mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é nula de pleno direito a cláusula de irrevogabilidade em contrato de mandato está incorretamente colocada, pois o mandato, por sua natureza, é um contrato que exige confiança mútua. O artigo 682 do Código Civil é categórico ao afirmar que este tipo de contrato é, por princípio, revogável, mas isso não significa que não se possa acordar em disposições que restrinjam essa revogabilidade.
A cláusula de irrevogabilidade pode ser perfeitamente válida e eficaz, desde que as partes concordem, gerando consequências específicas. Se o mandante optar por revogar o mandato mesmo com tal cláusula, ele ficará sujeito a indenizar o mandatário pelas perdas e danos, conforme o artigo 683, estabelecendo um equilíbrio entre a liberdade de ação e a proteção dos interesses de quem realiza o mandato. Além disso, a irrevogabilidade pode ser aplicada em diversas situações, como nos casos de mandato em causa própria ou quando conferido em razão de outro contrato, resguardando a confiança depositada no mandatário. Portanto, a resposta está, de fato, ERRADA, pois a cláusula de irrevogabilidade, longe de ser nula, demonstra a autonomia das partes em determinar os termos da relação de mandato.
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