Questão FC152114
Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da ju
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A renúncia ao mandato é considerada existente com a simples manifestação de vontade do renunciante, no entanto, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, o ato depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Quando falamos sobre renúncia ao mandato, entramos em um campo que envolve tanto a manifestação de vontade do renunciante quanto a necessidade de comunicação ao mandante. É essencial compreender que, de acordo com o disposto no artigo 688 do Código Civil, a renúncia torna-se efetiva assim que o mandatário declara sua vontade de deixar o mandato. No entanto, essa manifestação sozinha não é suficiente para que a renúncia tenha efeitos práticos; isto é, ela precisa ser encaminhada ao mandante e, uma vez recebida, é que se completará o ciclo do ato. Por isso, classificamos a renúncia como um ato jurídico unilateral receptício, que ganha eficácia somente após a comunicação. Caso a renúncia ocorra sem a devida comunicação e prejudique o mandante, ele pode pleitear indenização, salvo se o mandatário provar que não tinha como continuar no exercício do mandato. Portanto, ao afirmar que o gabarito da questão está CERTO, garantimos que essa interpretação está alinhada tanto com o Código Civil quanto com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reiteraram a mesma lógica em suas decisões, solidificando nossa compreensão sobre os limites e deveres que cercam o contrato de mandato.
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