Questão FC152115
No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir. No mandato, é lícito o estabeleciment
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No mandato, é lícito o estabelecimento de cláusula que obrigue o mandatário a não o renunciar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta dada como "ERRADO" está correta devido à natureza do contrato de mandato, que é regulado pelo Código Civil nos artigos 653 a 692. O mandato estabelece um vínculo em que o mandatário é incumbido de realizar atos em nome do mandante, e a possibilidade de incluir uma cláusula de irrevogabilidade não configura uma proibição. Assim, uma cláusula que impeça a renúncia do mandato pode, sim, ser pactuada, mas sua violação não obriga o mandatário a agir contra a sua vontade. Se houver descumprimento, o artigo 683 do Código Civil se aplica, prevendo a obrigação de indenizar por perdas e danos apenas se a revogação for feita pelo mandante. Portanto, a afirmativa que sugere a impossibilidade de disposição nesse sentido está equivocada, uma vez que não há norma que proíba tal estipulação, tornando a questão errada na sua essência. É importante lembrar que o mandato é um contrato que envolve interesses pessoais e demandas do mandante, e a liberdade contratual é um princípio fundamental que rege sua elaboração.
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