Questão FC152117
A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato jurídico e de contratos civis, julgue o item. Considere que Pedro tenha sido designado mandatário em um contrato reg
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que Pedro tenha sido designado mandatário em um contrato regulado pelo Código Civil e que, nesse contrato, haja uma cláusula segundo a qual Pedro assume a obrigação de não renunciar ao mandato. Nessa situação, a cláusula que define a obrigação de não renunciar ao mandato é nula.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A classificação do gabarito como ERRADO é de vital importância para compreendermos as nuances do mandato conforme preceitua o Código Civil. Primeiramente, é essencial frisar que um contrato de mandato pode prever cláusulas específicas, inclusive aquelas que impeçam o mandatário de renunciar ao mandato. No entanto, tal cláusula não contraria a legislação em vigor, uma vez que o art. 682 do Código Civil descreve as condições sob as quais o mandato pode cessar, sendo a renúncia uma delas. Isso significa que, mesmo que Pedro tenha se comprometido a não renunciar, tal disposição não colide com o direito legal de revogação por parte do mandante.
Além disso, é fundamental diferenciar a irrenunciabilidade da irrevogabilidade: a primeira refere-se ao mandato concedido ao mandatário, enquanto a segunda se aplica ao mandante. Quando um mandato é concedido com cláusula de irrevogabilidade, ele não pode ser revogado sem que o mandante sofra consequências, como a responsabilidade por perdas e danos. Portanto, a cláusula estipulando que Pedro não pode renunciar ao mandato não é nula, mas é preciso esclarecer que a revogação pode ocorrer em razão de outros fatores - exemplificados pelo art. 682 - que não dependem da vontade exclusiva do mandatário, tornando a resposta anterior incorreta. Assim, o erro na notação do gabarito se justifica pela compreensão de que a legislação não inviabiliza a existência de tal cláusula no contrato de mandato, refletindo a flexibilidade e a multiplicidade das relações contratuais no direito civil.
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