Questão FC152118
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue. Tratando-se de contrato de mandato, o casamento do mandante não influenciará nos poderes
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Tratando-se de contrato de mandato, o casamento do mandante não influenciará nos poderes já conferidos ao mandatário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação dada está ERRADA porque desconsidera a relevância dos efeitos da mudança de estado civil no mandato, conforme previsto no artigo 682, inciso III, do Código Civil de 2002.
Esse dispositivo legal estabelece que o mandato pode se extinguir quando ocorre uma modificação que impeça o mandante de outorgar poderes ou o mandatário de exercê-los.
Um exemplo prático seria o caso de um indivíduo solteiro que confere poderes a alguém para vender um bem imóvel. Se, antes da conclusão da venda, esse indivíduo se casa, a sua nova condição de casado requer a outorga uxória, a qual não foi dada previamente, tornando o mandato inválido.
Portanto, a mudança de estado civil cria um novo conjunto de exigências que precisam ser atendidas para que o mandato continue válido, confirmando que a resposta deve ser considerada incorreta.
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