Questão FC152119
A respeito dos contratos, julgue o próximo item à luz do Código Civil. No mandato outorgado por mandante capaz, são válidos os atos praticados por mandatário com dezesseis anos de
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No mandato outorgado por mandante capaz, são válidos os atos praticados por mandatário com dezesseis anos de idade, ainda que não emancipado, desde que não sejam excedidos os limites do mandato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Alternativa Correta: A assertiva está em completa consonância com o que dispõe o artigo 666 do Código Civil Brasileiro, que estabelece que indivíduos com idade entre dezesseis e dezoito anos e que não tenham alcançado a emancipação podem atuar como mandatários.
Entretanto, é importante destacar que, por se tratar de pessoas ainda não plenamente capazes, o mandante não poderá exigir a responsabilidade direta do mandatário em caso de descumprimento do mandato, exceto dentro das diretrizes gerais que regem as obrigações imposta aos menores de idade.
Isso significa que, quando o mandatário, por exemplo, comete um ato negligente ou fraudulento, a responsabilização civil recairá primeiramente sobre o mandante, que deverá responder pelas consequências do ato praticado, conforme as regras aplicáveis.
Essa previsão legal nos protege, pois reconhece a vulnerabilidade da faixa etária mencionada, garantindo que, ao mesmo tempo, dirime a possibilidade de que um mandante evite suas responsabilidades simplesmente por colocar em suas mãos um jovem não emancipado. Dessa forma, persiste uma rede de proteção jurídica tanto para o menor quanto para terceiros que interagem com ele através do mandato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em