Questão FC152121
A respeito dos contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue o item subsequente. Terá eficácia perante o mandatário a revogação do mandato com a cláusula em caus
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Terá eficácia perante o mandatário a revogação do mandato com a cláusula em causa própria por simples iniciativa do outorgante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está ERRADA porque a revogação de um mandato com cláusula em causa própria não é simplesmente uma questão de vontade do outorgante. Essa modalidade de mandato, prevista no art. 685 do Código Civil, confere ao mandatário uma proteção especial, garantindo que a revogação promovida pelo mandante não terá efeito. Em outras palavras, mesmo que o outorgante deseje revogar o mandato, essa revogação será ineficaz em relação ao mandatário. A razão disso é que o mandato em causa própria serve a um interesse exclusivo do mandatário, que já atingiu seus objetivos. Por exemplo, considerando um cenário onde o mandatário recebe autorização para vender um imóvel em nome do mandante, se este já realizou o pagamento total e o mandatário está apenas em fase de concretizar o registro da venda, a possibilidade de revogação seria um entrave injusto à realização do ato. Portanto, tanto o falecimento como a revogação do mandante não tornam o mandato sem efeito, tornando-o quase autônomo e garantindo segurança jurídica à atuação do mandatário.
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