Questão FC152122
A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue o item subsequente. No contrato de distribuição, a remuneração do distrib
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No contrato de distribuição, a remuneração do distribuidor somente será devida se realizada dentro de sua zona e com a sua intervenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA porque ignora um dos princípios fundamentais do contrato de distribuição previsto no Código Civil. Conforme o art. 714, a remuneração do distribuidor é garantida em relação aos negócios que forem concretizados dentro de sua zona, mesmo que ele não tenha atuado diretamente na sua realização. Essa regulamentação estabelece uma proteção ao trabalho do distribuidor, reconhecendo seu papel na criação de oportunidades de negócio, independentemente de sua participação ativa em cada venda.
Neste sentido, o contrato de distribuição se baseia na ideia de que o distribuidor não apenas promove, mas também facilita a presença da mercadoria no mercado, atraindo potenciais compradores. É crucial entender que a natureza do relacionamento entre as partes permite ao distribuidor receber sua remuneração, não como resultado exclusivo de sua intervenção, mas sim pela configuração de sua área de atuação. Portanto, mesmo que um cliente finalize uma transação sem a mediação do distribuidor, este ainda se beneficia pela proteção legal que o autoriza a receber pelo trabalho realizado na sua zona. Assim, a afirmação inicial não reflete com precisão a legislação pertinente, fundamentando a resposta ERRADA.
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