Questão FC152123
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Situaçã
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Um indivíduo embriagado transportava em seu carro um passageiro, por simples cortesia, quando, por descuido, colidiu de frente com uma árvore às margens da pista. Assertiva: A embriaguez do motorista não atrai a responsabilidade pela reparação de eventuais danos materiais causados ao passageiro, posto que o transporte por simples cortesia é ato gratuito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está incorretamente afirmada ao ignorar o conceito fundamental que rege a responsabilidade do transportador em casos de transporte gratuito ou por cortesia. De acordo com o Enunciado 145 da Súmula do STJ, a responsabilidade do transportador é restringida a situações em que haja dolo ou culpa grave. Essa exclusão do responsabilidade objetiva reflete o entendimento de que, na ausência de contraprestação, o transportador não deve ser penalizado de maneira severa por danos decorrentes do transporte.
Vale ressaltar que, embora existam divergências na doutrina que preveem a responsabilidade como subjetiva independentemente do grau de culpa, a jurisprudência do STJ permanece firme em vincular a reparação à gravidade da conduta do transportador. Ou seja, ações que não denotem a intenção de causar dano ou uma negligência extrema não devem gerar responsabilidade civil.
Um exemplo palpável é a embriaguez ao volante, que caracteriza uma situação de culpa grave e, por isso, seria um fator que poderia levar à responsabilização, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 306, CTB). Dessa forma, cada caso deve ser analisado com cautela, respeitando os preceitos da responsabilidade civil que se aplicam a cada circunstância específica.
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