Questão FC152127
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica dos contratos no direito civil. Haja vista a boa-fé objetiva, o segurado possui o dever de informar a ocorrência de si
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Haja vista a boa-fé objetiva, o segurado possui o dever de informar a ocorrência de sinistro ao segurador, logo que tomar conhecimento desse fato, e adotar as medidas necessárias para mitigar suas consequências, sob pena de perder o direito a indenização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA devido à importância fundamental da boa-fé objetiva na relação entre segurado e segurador. O art. 771 do Código Civil é claro ao estipular que o segurado deve comunicar ao segurador a ocorrência de um sinistro assim que tiver conhecimento do fato. Essa obrigação não é meramente formal, mas reflete um dever ético de transparência e cooperação, que visa proteger ambos os lados do contrato.
Adicionalmente, o segurado precisa agir rapidamente para minimizar eventuais prejuízos, uma prática conhecida como duty to mitigate losses. Se o segurado falhar em cumprir esses deveres, ele pode acabar perdendo seu direito à indenização, mostrando que as ações do segurado têm consequências diretas na dinâmica do seguro. Por fim, é importante ressaltar que o parágrafo único do mesmo artigo assegura que os custos de salvamento decorrentes do sinistro ficam a cargo do segurador, até um limite pré-estabelecido, promovendo assim um equilíbrio nas relações contratuais. Portanto, assume-se, de forma unânime, que a defesa do contrato e da boa-fé objetiva são elementos inseparáveis e cruciais para a eficácia da proteção oferecida pelo seguro.
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